Termos de Uso para Pacientes

1 Das Disposições Gerais

Estes Termos de Uso regulamentam o acesso e a utilização da plataforma digital Revitalizando Sorrisos doravante denominada simplesmente "Plataforma", pela pessoa física que se cadastra como paciente, em consonância com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com a legislação vigente no território brasileiro.

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" no momento do cadastro, ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o paciente declara ter lido, compreendido integralmente e concordado expressamente com cada uma das cláusulas abaixo, bem como com eventuais atualizações futuras publicadas neste mesmo endereço.

2 Do Objeto da Plataforma

A Plataforma tem como objeto exclusivo conectar pessoas (pacientes) que necessitam de atendimento odontológico a estudantes de Odontologia regularmente matriculados em instituições de ensino parceiras, bem como organizar a fila de triagem, registrar dados clínicos básicos e intermediar a comunicação inicial entre as partes, sempre em conformidade com as diretrizes curriculares das instituições de ensino e da legislação profissional aplicável.

2.1 Abrangência dos serviços prestados

• Recepção e organização de solicitações de atendimento;
• Formulário digital de triagem prévia (sintomas, histórico, dados de contato);
• Encaminhamento para a fila correspondente à instituição parceira mais próxima;
• Comunicação inicial entre paciente e estudante responsável pelo caso;
• Registro e acompanhamento do status da solicitação;
• Envio de lembretes de consulta por e-mail e WhatsApp.

2.2 O que a Plataforma não faz

• Não realiza atendimento clínico propriamente dito;
• Não emite receitas, atestados, laudos ou qualquer documento de natureza clínica;
• Não substitui a relação direta entre paciente, acadêmico e professor supervisor;
• Não comercializa planos de saúde, seguros odontológicos ou produtos farmacêuticos.

3 Do Cadastro do Paciente

Para utilizar as funcionalidades exclusivas da Plataforma, o paciente deverá realizar um cadastro prévio, fornecendo de maneira completa e verídica as informações solicitadas no formulário público oficial.

3.1 Informações obrigatórias

3.2 Da veracidade e atualização

O paciente declara, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que todas as informações prestadas durante o cadastro são verdadeiras, exatas e completas, responsabilizando-se exclusivamente por qualquer erro, omissão ou falseamento que venha a dificultar, atrasar ou mesmo inviabilizar o atendimento.

É de responsabilidade exclusiva do paciente manter seus dados de contato atualizados na Plataforma, especialmente telefone, e-mail e endereço, sob pena de cancelamento automático de solicitações que não puderem ser confirmadas pela equipe.

3.3 Da conta e senha

O paciente receberá credenciais individuais de acesso (login e senha temporária) por e-mail após aprovação do cadastro. Essas credenciais são intransferíveis e de uso exclusivo do titular, que se responsabiliza por quaisquer acessos realizados com sua conta, salvo nos casos de demonstração de dolo ou culpa exclusiva da Plataforma.

4 Da Triagem e Atendimento

4.1 Da fila inteligente

Após o envio da solicitação, o paciente ingressa automaticamente em uma fila organizada e segmentada, que prioriza critérios como:

1. Urgência e gravidade dos sintomas reportados;
2. Compatibilidade do perfil clínico com a especialidade dos estudantes disponíveis;
3. Proximidade geográfica entre bairro do paciente e clínica-escola;
4. Ordem cronológica de cadastro.

A Plataforma não garante prazo máximo de atendimento, uma vez que depende de fatores externos (disponibilidade de acadêmicos, supervisão docente, agenda da instituição). Estimativas de espera são meramente informativas.

4.2 Da assunção do caso pelo acadêmico

O atendimento inicia-se formalmente quando um estudante de Odontologia, devidamente vinculado a uma instituição credenciada e em período clínico compatível, assume o caso e entra em contato com o paciente, sempre por meio dos canais oficiais registrados na Plataforma (WhatsApp institucional e e-mail).

4.3 Do atendimento presencial

Todo e qualquer procedimento clínico é realizado exclusivamente nas dependências da clínica-escola da instituição de ensino parceira, em dia e horário previamente acordados, contando com a presença obrigatória e a supervisão direta de um professor doutor ou mestre especialista na respectiva área.

5 Dos Direitos do Paciente

Em conformidade com a LGPD, com o CDC e com a Resolução CFO nº 118/2012 (Código de Ética Odontológico), o paciente tem, dentre outros, os seguintes direitos:

6 Das Responsabilidades do Paciente

Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei ou nestes Termos, o paciente compromete-se a:

• Comparecer pontualmente às consultas, exames e retornos agendados, portando documento oficial com foto;
• Informar corretamente seu estado de saúde, alergias, medicações em uso, histórico familiar e qualquer alteração percebida entre uma consulta e outra;
• Seguir rigorosamente as orientações e prescrições passadas pelo professor supervisor e pelo acadêmico responsável pelo caso;
• Zelar pelos equipamentos, materiais e instalações das clínicas-escola parceiras, respondendo civil e criminalmente por danos causados por dolo ou culpa;
• Não utilizar a Plataforma ou os dados de contato dos acadêmicos para fins comerciais, publicitários, abusivos, ofensivos, discriminatórios ou ilegais de qualquer natureza;
• Não gravar, fotografar ou divulgar imagens, áudios ou vídeos das instalações, dos profissionais ou de outros pacientes sem consentimento prévio e por escrito;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados pessoais, bem como suspeita de uso indevido de sua conta.

7 Das Responsabilidades da Plataforma

A Plataforma compromete-se a:

• Manter a infraestrutura tecnológica em operação contínua, adotando medidas razoáveis de segurança, backup e proteção contra ataques cibernéticos, sem, contudo, garantir indisponibilidade zero;
• Tratar os dados pessoais dos pacientes de acordo com a LGPD, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade;
• Disponibilizar canais oficiais de atendimento ao usuário (e-mail, telefone e formulário) em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, exceto feriados);
• Não ceder, comercializar ou transferir dados pessoais a terceiros alheios ao ecossistema de atendimento, exceto mediante ordem judicial ou autorização expressa do titular;
• Publicar, de forma clara e visível, eventuais alterações nestes Termos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor.

7.1 Das limitações de responsabilidade

A Plataforma não responde, em hipótese alguma:

• Por atos e fatos praticados no âmbito clínico-assistencial, tais como diagnósticos, prescrições, execução de procedimentos e desfechos de tratamento — matérias estas de responsabilidade exclusiva do Cirurgião-Dentista Supervisor e da instituição de ensino à qual ele esteja vinculado;
• Por eventuais danos decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma por falhas de rede, provedores de hospedagem, ataques DDoS ou força maior;
• Por informações prestadas de forma inverídica ou incompleta diretamente pelo próprio paciente.

8 Das Instituições de Ensino Parceiras

A Plataforma atua em parceria com Universidades, Faculdades de Odontologia e projetos de extensão acadêmica devidamente credenciados pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou pelos respectivos Conselhos Regionais de Odontologia (CRO).

O paciente reconhece e aceita que:

• Os atendimentos são conduzidos por acadêmicos do 3º ao 10º período de Odontologia, sempre sob supervisão obrigatória de professor com titulação mínima de especialista;
• Eventuais taxas simbólicas, quando existirem, são praticadas exclusivamente pela própria instituição de ensino, destinadas à cobertura de materiais e insumos odontológicos, e jamais são repassadas ou recebidas pela Plataforma;
• Cada instituição parceira mantém seu próprio regulamento ético e disciplinar interno, ao qual o paciente também se submete voluntariamente ao comparecer às suas dependências.

9 Da Privacidade e LGPD

A proteção à sua privacidade é um compromisso fundamental da Plataforma. Nossas práticas de tratamento de dados pessoais estão descritas detalhadamente na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

9.1 Bases legais de tratamento

Seus dados são tratados com fundamento em:

• Art. 7º, I — Consentimento livre, informado e inequívoco do titular;
• Art. 7º, II — Execução de contrato ou de procedimentos contratuais;
• Art. 7º, VIII — Proteção à saúde, por profissional de saúde ou por entidade sanitária;
• Art. 7º, X — Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

9.2 Encarregado de Dados (DPO)

10 Das Custas e Pagamentos

O cadastro na Plataforma, a participação na triagem e o uso da conta de paciente são gratuitos e vitalícios, sem qualquer cobrança de assinatura, mensalidade, anuidade ou taxa de manutenção.

Quando houver a cobrança de "taxa simbólica" para custeio de materiais odontológicos utilizados no procedimento e pagos a instituição de ensino parceira, essa taxa será:

1. Comunicada previamente e por escrito ao paciente, antes do início do tratamento;
2. Definida e cobrada exclusivamente pela instituição de ensino parceira;
3. Depositada integralmente em conta específica da própria instituição, sem passagem financeira pela Plataforma;
4. Explicitamente discriminada em recibo próprio, fornecido pela secretaria da clínica-escola.

11 Da Comunicação e Canais Oficiais

A Plataforma relaciona-se com o paciente exclusivamente através dos canais abaixo discriminados. Qualquer contato recebido por meio diverso deve ser desconsiderado e imediatamente comunicado à equipe.

12 Do Cancelamento e Desligamento

12.1 Por iniciativa do paciente

O paciente pode solicitar a exclusão de seu cadastro e a anonimização de seus dados pessoais a qualquer tempo, sem justificativa, mediante simples solicitação por e-mail ao Encarregado de Dados ou diretamente no Painel do Paciente.

12.2 Por iniciativa da Plataforma

A Plataforma se reserva o direito de desativar temporária ou definitivamente a conta do paciente, sem aviso prévio, quando houver:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso;
• Prática de atos contrários à ética, à moral ou à legislação vigente;
• Uso abusivo, repetitivo e injustificado dos recursos da Plataforma;
• Falta reiterada a consultas agendadas (três ou mais ocorrências);
• Descoberta de falsidade ideológica no cadastro inicial.

13 Da Segurança e Sigilo

Todos os dados clínicos fornecidos pelo paciente são tratados como informações de saúde protegidas ( health data ), nos termos do art. 5º, II, "g", da LGPD, e contam com medidas adicionais de segurança, tais como:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256);
• Controle de acesso por perfis e autenticação multifator;
• Logs de auditoria com rastreabilidade completa;
• Backups criptografados realizados em intervalos regulares;
• Sigilo profissional vinculante para acadêmicos e professores, conforme Resolução CFO nº 118/2012.

14 Das Disposições Finais

• Estes Termos de Uso regem-se integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão solucionados no Foro da Comarca de sede administrativa da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
• Se qualquer cláusula for considerada nula ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições continuarão em pleno vigor, buscando-se sempre preservar a finalidade e o equilíbrio econômico do instrumento.
• O silêncio ou a tolerância da Plataforma em face de qualquer infração contratual não importa em novação, renúncia ou alteração unilateral destes Termos.
• Qualquer dúvida, sugestão ou questionamento sobre o teor deste documento deve ser encaminhada à Diretoria Jurídica pelo e-mail atendimento@revitalizandosorrisos.com.br.