1 Apresentação
O presente Termo de Uso estabelece as condições de acesso, uso e permanência na plataforma Revitalizando Sorrisos (revsmile) por estudantes de graduação e de especialização em Odontologia, regularmente vinculados a instituições de ensino credenciadas.
A plataforma possui caráter social e tecnológico, atuando como intermediadora entre pacientes que buscam atendimento odontológico acessível e estudantes regularmente matriculados que necessitam de prática clínica supervisionada, facilitando o encontro entre ambas as partes para ampliar o acesso à saúde bucal.
Natureza estritamente intermediadora
A Revitalizando Sorrisos não presta atendimento odontológico, não realiza diagnósticos, não executa tratamentos clínicos, não autoriza procedimentos e não substitui a supervisão acadêmica obrigatória da instituição de ensino.
Toda e qualquer responsabilidade técnica e ética pelos atos clínicos permanece integralmente vinculada ao estudante, à instituição de ensino e aos profissionais legalmente habilitados responsáveis pela supervisão.
Ao realizar seu cadastro e utilizar a plataforma, o estudante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com cada uma das cláusulas abaixo.
2 Elegibilidade e vínculo acadêmico
Para utilizar a Plataforma na qualidade de Estudante, é obrigatório atender cumulativamente aos requisitos abaixo:
- Estar regularmente matriculado em curso de Graduação (Bacharelado) em Odontologia, entre o 3º e o 10º período, ou em curso de Especialização (Lato Sensu) em qualquer área clínica;
- Possuir vínculo ativo e em situação regular com uma instituição de ensino credenciada pelo MEC ou pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO) da respectiva unidade federativa;
- Ter o perfil validado, direta ou indiretamente, pela coordenação do curso ou pela instituição parceira;
- Fornecer, manter e atualizar informações cadastrais e de contato verdadeiras, completas e exatas.
Comprovação a qualquer tempo
A qualquer momento, a Revitalizando Sorrisos poderá solicitar ao estudante documentos para comprovação do vínculo acadêmico, conforme art. 11 e 42 da LGPD e as normas institucionais. Documentos aceitos: declaração de matrícula atualizada, histórico escolar, atestado de vínculo emitido pela coordenação, contrato com a instituição ou carteirinha de estudante válida.
3 Veracidade das informações cadastrais
O estudante declara, sob as penas do art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que todas as informações prestadas durante o cadastro e eventuais atualizações são verdadeiras, exatas e completas.
Caso sejam identificadas informações falsas, inconsistentes ou incompatíveis com a identidade do estudante, a Revitalizando Sorrisos poderá adotar, dentre outras medidas administrativas cabíveis:
- Suspender imediatamente a conta para verificação prévia;
- Solicitar documentação complementar e confirmação biométrica de identidade;
- Comunicar a coordenação do curso de Odontologia da instituição de ensino;
- Aplicar as sanções disciplinares previstas na Seção 12; nos casos de dolo ou fraude documental, comunicação ao CRO e às autoridades policiais cabíveis.
4 Perda ou inexistência de vínculo acadêmico
A utilização da plataforma depende, como condição essencial e sine qua non, da existência de vínculo ativo e regular com uma instituição de ensino de Odontologia.
Se, em qualquer momento, for constatado que o estudante:
- Nunca esteve de fato vinculado a uma instituição de ensino credenciada;
- Apresentou documentação adulterada ou falsa para comprovação de vínculo;
- Utilizou informações de terceiros, identidade falsa ou meios fraudulentos para acessar a plataforma;
- Teve o vínculo desligado (conclusão de curso, trancamento, desligamento, desistência ou expulsão).
Consequência
Sua conta será banida permanentemente, sem possibilidade de reativação. Pacientes eventualmente atribuídos serão imediatamente remanejados, sendo o estudante comunicado oficialmente por e-mail.
5 Responsabilidades do estudante
Ao assumir um paciente através da plataforma, o estudante torna-se responsável pela condução do atendimento dentro dos limites permitidos por sua formação, pelas normas e regulamentos internos da instituição de ensino e, principalmente, sob a supervisão docente obrigatória sempre que a disciplina clínica exigir.
5.1 Responsabilidades práticas
Organização de horários
Definir seus próprios horários de atendimento, comunicando-os com antecedência a pacientes e tutores.
Comunicação direta
Entrar em contato e manter canal aberto com cada paciente assumido.
Acolhimento humanizado
Receber o paciente com respeito, empatia e escuta qualificada.
Avaliação clínica
Avaliar o quadro clínico do paciente no limite da sua atuação acadêmica.
Planejamento
Planejar as condutas permitidas pelo colegiado e pela instituição de ensino.
Encaminhamentos
Encaminhar conforme protocolos, quando o caso estiver fora do escopo.
Educação em saúde
Promover ações de educação e promoção de saúde bucal (orientações de higiene).
Postura ética
Manter postura profissional e ética, sempre sob supervisão docente.
Prontuário e evolução
Registrar e acompanhar a evolução conforme exigências da instituição de ensino.
Supervisão docente
Não iniciar qualquer procedimento sem a autorização e supervisão do professor.
Importante
A plataforma não interfere na condução clínica, nem nas decisões técnicas adotadas pelo estudante, pelo professor supervisor ou pela própria instituição de ensino. Toda autonomia clínica permanece no eixo acadêmico-pedagógico da instituição.
6 Responsabilidade pelos atendimentos
O estudante reconhece e aceita expressamente as atribuições abaixo elencadas, em conformidade com as normas da ANVISA, do Ministério da Educação, do CFO/CRO e da própria instituição de ensino onde estiver vinculado:
| Item | Atividade / Elemento clínico | Responsabilidade exclusiva |
|---|---|---|
| 01 | Avaliação clínica e coleta de história do paciente | Estudante + Instituição de ensino |
| 02 | Planejamento terapêutico e plano de tratamento | Estudante + Professor supervisor + Instituição |
| 03 | Execução de procedimentos clínicos em geral | Estudante + Instituição de ensino |
| 04 | Resultado e prognóstico dos tratamentos | Estudante + Instituição + Paciente (adesão) |
| 05 | Diagnósticos definitivos | Professor supervisor / Instituição |
| 06 | Complicações, intercorrências, efeitos adversos | Estudante + Instituição de ensino |
| 07 | Encaminhamentos multiprofissionais ou urgência | Estudante + Coordenação do curso |
| 08 | Condutas adotadas durante os atendimentos | Estudante + Instituição de ensino |
A Revitalizando Sorrisos não responde, em nenhuma hipótese, por diagnósticos, tratamentos realizados, resultados clínicos, complicações, intercorrências, encaminhamentos ou condutas adotadas durante os atendimentos.
7 Intercorrências clínicas
Qualquer intercorrência, acidente ou evento adverso decorrente do atendimento odontológico deverá ser conduzida pelo estudante juntamente com sua instituição de ensino, seguindo os protocolos acadêmicos e clínicos previamente definidos pela coordenação do curso, pelo professor supervisor e pelo núcleo de urgência e emergência (quando existente).
Responsabilidade integral
Toda responsabilidade civil, ética e administrativa relacionada às intercorrências pertence ao estudante autor do ato e à instituição de ensino responsável pela supervisão e estrutura do atendimento, nos termos do art. 186 e 184 do Código Civil, da Lei do Exercício Profissional e do Código de Ética Odontológico.
Como medida de governança, a plataforma disponibiliza um canal de comunicação confidencial para relato formal do caso à equipe jurídica, que poderá mediar a comunicação entre estudante, instituição, paciente e autoridades competentes — sem, no entanto, assumir qualquer responsabilidade técnica ou substancial pelo ocorrido.
8 Natureza da plataforma e ausência de responsabilidade técnica
A Revitalizando Sorrisos atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, destinada a aproximar estudantes regularmente vinculados a instituições de ensino e pacientes interessados em atendimento odontológico acadêmico.
Não há vínculo empregatício, societário ou profissional
A aceitação de pacientes por meio da plataforma não cria vínculo empregatício, societário, de parceria, de prestação de serviços ou de responsabilidade técnica substituta entre a Revitalizando Sorrisos e o estudante.
Igualmente, não transfere à plataforma qualquer responsabilidade civil, ética ou técnica pelos atos odontológicos praticados, seja em âmbito administrativo, civil, trabalhista, consumerista, ético-profissional ou penal.
8.1 Quem responde tecnicamente?
A responsabilidade técnica pelos atendimentos permanece integralmente vinculada, na forma da lei:
- Ao estudante que assume o paciente, no limite da sua autonomia acadêmica;
- À instituição de ensino responsável pela supervisão acadêmica, pela estrutura da clínica-escola e pelo cumprimento das diretrizes curriculares nacionais (DCNs) do curso de Odontologia;
- Aos profissionais legalmente habilitados (Cirurgiões-Dentistas docentes / supervisores / tutores) responsáveis pela estrutura de atendimento, pela assinatura de prontuários, laudos e atestados, quando aplicável.
A plataforma não realiza supervisão clínica, não autoriza procedimentos odontológicos, não interfere nas decisões terapêuticas e não substitui as obrigações previstas na legislação brasileira, no Código de Ética Odontológico, nas normas do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e dos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs).
9 Taxa anual de manutenção
Para manter a infraestrutura tecnológica, a segurança dos dados, o desenvolvimento contínuo da plataforma e a própria continuidade do projeto social, a Revitalizando Sorrisos poderá cobrar uma taxa anual de manutenção dos estudantes cadastrados, aplicável tanto aos cursos de graduação quanto às especializações.
O estudante declara estar ciente e concordar que essa cobrança:
| Item | Natureza da cobrança | O que NÃO é |
|---|---|---|
| a) | Destina-se exclusivamente à manutenção da plataforma e do projeto social (servidores, SSL, suporte, desenvolvimento, backups). | Não é pagamento por procedimentos odontológicos. |
| b) | É fixada em valor único para a categoria (graduação / especialização), com desconto solidário para estudantes PPI, PCD e cotistas (se aplicável). | Não caracteriza remuneração pelos atendimentos. |
| c) | É cobrada via gateways de pagamento oficiais, com emissão de recibo e política de reembolso em 7 dias úteis. | Não é mensalidade, anuidade de conselho ou honorário clínico. |
10 Natureza social do projeto
A Revitalizando Sorrisos possui finalidade essencialmente social. Os idealizadores do projeto declaram, para todos os fins de direito, que sua atuação busca:
- Ampliar o acesso de pacientes em situação de vulnerabilidade aos atendimentos clínicos realizados nas clínicas-escola das instituições de ensino de Odontologia;
- Facilitar a conexão entre estudantes que necessitam cumprir carga horária e casos clínicos para formação, e pacientes que buscam assistência odontológica acessível;
- Fortalecer ações coletivas de promoção, prevenção e educação em saúde bucal nas comunidades.
Limites do projeto
O propósito do projeto não possui finalidade mercadológica voltada à exploração comercial da atividade odontológica, limitando-se ao desenvolvimento, manutenção e gestão de uma plataforma tecnológica de intermediação social.
11 Conduta ética e sigilo profissional
11.1 Obrigações éticas positivas do estudante
Respeito humano
Respeitar pacientes, professores, funcionários, colegas e instituições.
Legislação aplicável
Cumprir o Código de Ética Odontológica (CFO 118/12) e as normas internas da instituição de ensino.
Sigilo profissional
Preservar o sigilo das informações dos pacientes (prontuário, fotos, exames, dados pessoais).
Uso responsável
Utilizar a plataforma para finalidades acadêmicas e de atendimento, sem abusos.
11.2 Condutas expressamente proibidas
Violações graves
É proibido, sob pena de suspensão ou banimento definitivo, comunicação ao CRO e comunicação à instituição de ensino:
- Utilizar dados pessoais ou clínicos de pacientes para finalidades não autorizadas ou não relacionadas ao atendimento acadêmico;
- Praticar qualquer ato de discriminação (raça, cor, etnia, gênero, religião, orientação sexual, PCD, vulnerabilidade social);
- Compartilhar login, senha ou sessão de acesso da conta com terceiros, inclusive colegas;
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos, difamatórios, ofensivos, publicitários ou comerciais não autorizados;
- Capturar, gravar, fotografar ou divulgar pacientes, ambientes da clínica ou materiais sem prévio consentimento escrito;
- Oferecer, cobrar ou receber valores particulares de pacientes por meio da plataforma fora das regras oficiais da instituição de ensino.
12 Suspensão e encerramento da conta
A Revitalizando Sorrisos poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas de estudantes sem aviso prévio, sem direito a indenização ou restituição de taxa, quando houver:
| Motivo | Gravidade | Sanção aplicada |
|---|---|---|
| Informações cadastrais falsas ou inconsistentes | Média | Suspensão até regularização |
| Ausência de comprovação de vínculo acadêmico | Alta | Banimento definitivo |
| Desligamento / conclusão de curso | Natural | Encerramento programado |
| Utilização indevida da plataforma | Alta | Suspensão de 30 a 180 dias |
| Violação a Código de Ética, LGPD ou regimento interno | Muito alta | Banimento + comunicação ao CRO / instituição |
| Fraude documental ou identidade falsa | Gravíssima | Banimento permanente + órgãos competentes |
| Duas ou mais reincidências de falta leve | Acumulada | Banimento definitivo |
13 Proteção de dados e LGPD
O estudante compromete-se a tratar os dados dos pacientes exclusivamente para finalidades relacionadas ao atendimento acadêmico e ao cumprimento das atividades curriculares obrigatórias da sua instituição de ensino.
13.1 Obrigações do estudante como operador de dados
- Acessar e consultar prontuários apenas no exercício da sua atividade acadêmica, observando a regra do "need to know";
- Nunca compartilhar senhas, tokens, códigos de acesso ou documentos de pacientes com pessoas não autorizadas;
- Não armazenar cópias de prontuários, fotos ou exames em dispositivos pessoais (celular, pen drive, nuvem privada) sem consentimento da instituição;
- Reportar imediatamente qualquer incidente de segurança, vazamento ou dúvida de tratamento ao DPO e à coordenação do curso;
- Cumprir integralmente a Política de Privacidade da Revitalizando Sorrisos e a Lei nº 13.709/2018.
14 Alterações neste Termo
A Revitalizando Sorrisos poderá atualizar este documento sempre que necessário para adequação legal, técnica ou operacional, por exemplo, por força de alterações legislativas, mudanças no funcionamento da plataforma, novas políticas institucionais ou exigências de órgãos reguladores.
Publicação e ciência
As novas versões passarão a valer automaticamente após sua publicação na Plataforma. Quando a alteração for substancial, um aviso será enviado por e-mail a todos os estudantes cadastrados com antecedência mínima de 15 dias úteis antes da entrada em vigor, com a possibilidade de manifestação.
15 Aceite e Declaração de Ciência
Ao concluir o seu cadastro, clicar no botão "Li e aceito os Termos de Uso do Estudante" ou, de qualquer forma, acessar e utilizar a Plataforma, o estudante declara expressamente que:
Declaração de Ciência
- Leu integralmente este Termo de Uso, compreendendo cada cláusula, inclusive a Seção 8 (ausência de responsabilidade técnica da Revitalizando Sorrisos);
- Possui vínculo ativo e regular com uma instituição de ensino de Odontologia credenciada e autoriza a Plataforma a validar essa informação sempre que necessário;
- Fornecerá apenas informações verdadeiras e manterá seus dados de contato e acadêmicos sempre atualizados;
- Assume integral responsabilidade pelos pacientes que aceitar atender dentro da plataforma, observando rigorosamente os protocolos clínicos e acadêmicos da sua instituição, as diretrizes curriculares nacionais e toda legislação aplicável;
- Compreende e aceita expressamente que a Revitalizando Sorrisos atua exclusivamente como plataforma intermediadora de natureza tecnológica e social, não realiza atendimento odontológico, não supervisiona clinicamente e não possui qualquer responsabilidade técnica, civil, ética ou trabalhista pelos atos clínicos praticados pelos estudantes ou pelas instituições de ensino parceiras.
Fica eleito o foro da Comarca de sede administrativa da Revitalizando Sorrisos, Estado do Maranhão, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e controvérsias decorrentes do presente Termo.